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O Comitê Gestor da campanha Sacola Plástica Nunca Mais, representado pelo Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação (Amipão), Associação Comercial de Minas (ACMinas), Associação Mineira de Supermercados (Amis), Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Sindicato de Gêneros Alimentícios de BH,(Sincovaga BH), Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG), Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e PROCON Municipal, esclarece que: - A vigência da lei 9.529/2008, que proíbe o uso de sacolas plásticas convencionais em Belo Horizonte, não foi alterada. A aplicação da mesma começa a partir de segunda-feira, 18 de abril. - A Norma Transitória a ser publicada pela Prefeitura de Belo Horizonte, que concede mais 120 dias para adaptação à lei, altera apenas dois produtos: 1) Permissão do uso de sacolas recicladas para não alimentos; 2) Permissão do uso de sacolas biodegradáveis (compostáveis) sem a inscrição da ABNT (Associação Brasileiras de Normas Técnicas), desde que tenha em nota fiscal a comprovação de sua certificação ambiental. Terminados os 120 dias, até mesmo esses produtos ficam proibidos. - Em momento algum, a Norma Transitória altera as demais proibições e consequentes punições a quem descumpri-las. Estão proibidos: 1) Sacolas plásticas convencionais. 2)Sacolas oxidegradáveis (conhecidas como oxibiodegradáveis). - Por fim, o Comitê Gestor conclama a toda população de Belo Horizonte a adotar, como principal meio de transporte das mercadorias adquiridas no comércio, as sacolas retornáveis (ecobags), que são feitas de materiais como tecidos, palha, ráfia, entre outros, todas elas resistentes e laváveis.