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Quem pretende contar com os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC) em seu projeto cultural tem até as 17 horas do dia 16 de novembro, segunda-feira, para efetivar a inscrição junto à Fundação Municipal de Cultura. Podem ser inscritos projetos dos setores de Artes Cênicas, Artes Visuais, Audiovisual, Literatura, Música e Patrimônio / Memória / Identidades Culturais. A apresentação do projeto, bem como todos os documentos exigidos em edital devem ser entregues pessoalmente ou por sedex, na sede da FMC, Rua Sapucaí, nº 571 / 5º Andar – Bairro Floresta, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. Nos últimos dias 6 e 9, sexta e segunda-feira, a Assessoria da LMIC promoveu dois cursos para orientar os interessados sobre o preenchimento da inscrição e apresentação do projeto. Ao todo, as 104 pessoas inscritas puderam esclarecer suas dúvidas sobre o novo edital. Ministrado pela Assessora da LMIC, Janaína Mota, os cursos também serviram de subsídio para empreendedores na formatação de seus projetos culturais com vistas aos benefícios da LMIC em seus dois mecanismos: Incentivo Fiscal e Fundo de Projetos Culturais. Após as inscrições, os projetos passarão por três etapas de seleção. Primeiramente será feita uma análise documental de responsabilidade da Assessoria da LMIC, sobre a conformidade dos projetos quanto aos documentos exigidos no edital. Em seguida, os projetos habilitados passarão por uma consulta de especialistas dos setores culturais, que irá subsidiar os trabalhos a avaliação da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC). A avaliação final é feita pelos membros do CMIC, que têm como finalidade aprovar e definir os recursos a serem destinados aos projetos. Os trabalhos serão analisados quanto à consistência, enquadramento de modalidade, exequibidade, impacto cultural e efeito multiplicador do projeto. Lei Municipal de Incentivo à Cultura Em seus 15 anos de funcionamento, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC) tornou-se um instrumento imprescindível para o desenvolvimento da produção artístico-cultural de Belo Horizonte. Durante esses anos, cerca de 2.000 projetos foram beneficiados, totalizando 70 milhões de reais, permitindo a realização de trabalhos de diversos artistas e produtores de todas as áreas do fazer artístico, descentralizados nas noves regionais da cidade. Tendo sua legislação originária de 1993, a LMIC, até os dias de hoje, é um consistente referencial para outras leis de incentivo vigentes no país. Pois é a única que preserva a distribuição de seus recursos na proporção de 60% para os mecanismos Fundo de Projetos Culturais (FPC) e de 40% para o Incentivo Fiscal (IF), o que garante uma maior democratização do acesso aos seus benefícios e agilidade na produção dos projetos. Mais informações: Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC) 3277-4640